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Organização do Estado, federalismo e defesa do Estado

Termômetro de importância

Altíssima incidência
1º de 8 temas Tema mais cobrado de Direito Constitucional

Exames analisados

16

OAB 32 a 47 · 1ª fase

Questões sobre o tema

21

questões objetivas

Número de questões somando todos os exames analisados.

Ou seja, nas 16 edições analisadas, houve um total de 21 questões sobre o tema.

O número de questões sobre o tema, por prova, variou entre 1 e 3 (nas edições em que foi cobrado).

Questões e gabaritos

Questões e gabaritos

Abaixo, confira o enunciado oficial das questões, as alternativas e o gabarito da FGV.

OAB 47 2 questões

Questão 12

Gabarito preliminar da FGV, sujeito a alteração após os recursos.

A Controladoria-Geral do Estado Beta constatou que o Prefeito do Município Alfa se recusou reiteradamente a aplicar recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, desviando-os para outras finalidades, em desacordo com as exigências legais. O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação. Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional. O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)- Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República. Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • Alternativa indicada no gabarito preliminar: A medida é válida, pois o texto constitucional autoriza a decretação espontânea da intervenção pelo Governador de Beta, sem necessidade de autorização judicial ou ação prévia.
  • A intervenção estadual somente seria possível se, após o ajuizamento de ação civil pública por órgão legitimado, o Poder Judiciário confirmasse o desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
  • A intervenção é constitucional, desde que previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, pois interfere na autonomia política do ente municipal (Município Alfa) e exige controle jurisdicional.
  • Trata-se de hipótese de inconstitucionalidade formal, uma vez que qualquer intervenção estadual deve ser previamente submetida ao crivo do Poder Legislativo estadual para assegurar o princípio da separação de Poderes.

Gabarito preliminar: alternativa A

Questão 15

Gabarito preliminar da FGV, sujeito a alteração após os recursos.

O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

  • A disciplina legal não poderá subsistir, pois a desapropriação exige indenização prévia, embora a matéria possa ser disciplinada pelo Município em razão do interesse predominantemente local na promoção da segurança urbana.
  • A validade da disciplina legal dependerá da demonstração, no caso concreto, de que o imóvel era utilizado de forma reiterada para a prática dos ilícitos mencionados na lei municipal, justificando a adoção da medida expropriatória.
  • Alternativa indicada no gabarito preliminar: A Lei nº X não se harmoniza com a Constituição da República, pois a matéria tratada insere-se na competência legislativa privativa da União, e o regime indenizatório previsto é incompatível com as garantias constitucionais da desapropriação.
  • A Lei nº X está em harmonia com a Constituição da República, pois a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da violência urbana autorizam um tratamento jurídico diferenciado para os imóveis utilizados na prática dos ilícitos descritos no enunciado.

Gabarito preliminar: alternativa C

OAB 46 2 questões

Questão 12

Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta. Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida. Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.

  • Somente Beta, região que efetivamente abriga a reserva Mantuã, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O Estado Alfa, o Município Beta e a União, nos termos da lei, serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos obtidos da exploração.
  • Apenas a União, a quem pertencem os recursos minerais no país, inclusive os do subsolo, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
  • Somente Alfa e Beta, os entes que suportarão diretamente os reveses que a exploração de petróleo ocasiona, poderão se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.

Gabarito oficial: alternativa B

Questão 14

A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios. Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito. Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

  • A Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.
  • A intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.
  • A intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 45 1 questão

Questão 14

Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.

  • Alternativa correta (gabarito oficial): A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
  • O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
  • A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
  • A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.

Gabarito oficial: alternativa A

OAB 42 2 questões

Questão 13

Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.

  • O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.
  • Os Estados-membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
  • O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados-membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.

Gabarito oficial: alternativa D

Questão 14

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre possíveis consequências jurídico-políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.

  • Alternativa correta (gabarito oficial): O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
  • O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
  • O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
  • O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

Gabarito oficial: alternativa A

OAB 40 1 questão

Questão 13

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica. Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, deve ser adotada

  • O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  • O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
  • O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.

Gabarito oficial: alternativa B

OAB 39 1 questão

Questão 16

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.

  • A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
  • À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
  • O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.

Gabarito oficial: alternativa B

OAB 38 2 questões

Questão 11

O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
  • O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
  • O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.

Gabarito oficial: alternativa D

Questão 12

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
  • O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
  • O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 36 1 questão

Questão 11

Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social. No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,

  • houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação em tela importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.
  • a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante um prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
  • a medida coercitiva, nos termos acima apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 35 3 questões

Questão 11

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.

  • A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
  • A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.
  • A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito oficial: alternativa B

Questão 12

Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O corpo jurídico, então, responde que

  • embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado, constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação.
  • em respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gestão.
  • ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua criação.

Gabarito oficial: alternativa B

Questão 15

No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.” Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte

  • originário.
  • derivado difuso.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): derivado decorrente.
  • derivado reformador.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 34 1 questão

Questão 15

A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida. Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa

  • é um meio institucional adequado para o enfrentamento da crise, mas depende de prévia consulta à Assembleia Legislativa do Estado Delta.
  • pode ser promovida pelo governador do Estado Delta, caso o Presidente da República delegue tais poderes ao Chefe do Poder Executivo estadual.
  • não pode se concretizar, pois a ocorrência de calamidade de grandes proporções na natureza não configura hipótese justificadora da referida medida.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 33 3 questões

Questão 12

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

  • Alternativa correta (gabarito oficial): É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
  • É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
  • É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
  • É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.

Gabarito oficial: alternativa A

Questão 13

No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
  • Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
  • Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.

Gabarito oficial: alternativa B

Questão 15

O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso

  • não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.
  • pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.
  • admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 32 2 questões

Questão 15

Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta. Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações. A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

  • Alternativa correta (gabarito oficial): Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.
  • Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.
  • Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
  • Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.

Gabarito oficial: alternativa A

Questão 16

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”. Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.

  • Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
  • Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
  • O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.

Gabarito oficial: alternativa D

Fontes

Referências e método

Conteúdo revisado em setembro de 2026.

Fonte e limites

Provas e gabaritos oficiais da FGV

Período de referência: OAB 32 a 47.

  • Enunciados e alternativas reproduzidos na íntegra dos cadernos oficiais de Direito Constitucional da 1ª fase, com o gabarito oficial da FGV. Quando preliminar, a resposta é identificada junto à questão.
  • A 1ª fase é objetiva: a banca publica apenas o gabarito (a letra correta), sem padrão de resposta. O tema segue a taxonomia da 1ª fase, ancorada no edital.

Método

Como medimos a importância de um tema

O termômetro traduz a frequência com que um tema foi cobrado nas questões objetivas da 1ª fase em um grau de importância. A premissa é simples: quanto mais vezes um tema apareceu nas provas recentes, maior a tendência de voltar a ser cobrado, logo maior sua importância no estudo.

A janela analisada são as últimas 16 edições (OAB 32 a 47). Para cada tema de Direito Constitucional, contamos em quantas questões objetivas ele foi cobrado nesse período.

A escala é relativa à própria disciplina. O tema mais cobrado define o ponto máximo: é a referência de 100% e enche o termômetro. Os demais são medidos em relação a ele, então um tema com metade das questões do líder enche o termômetro até a metade.

O termômetro descreve o que já foi cobrado: não prevê o futuro nem substitui o edital. A frequência passada é um indicador de relevância, não uma garantia. Use-o para priorizar o estudo em conjunto com o conteúdo programático oficial.